A Educação Fiscal no Contexto Social Brasileiro
O Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, de atuação conjunta entre os Ministérios da Fazenda e da Educação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Secretaria do Tesouro Nacional, as Secretarias de Fazenda e as Secretarias de Educação dos Estados, nasceu com a missão de compartilhar conhecimentos e interagir com a sociedade, promovendo discussões quanto à arrecadação, à boa governança e aplicação dos dinheiros públicos, bem como sobre os valores de cidadania: ética; comprometimento; justiça; efetividade e solidariedade, interligando-os ao efetivo exercício da cidadania e, naturalmente, aos direitos e deveres sociais fundamentais.
Nos Estados, a Educação Fiscal é desempenhada pelo Grupo de Educação Fiscal dos Estados – Gefe, vinculado ao Grupo de Trabalho de Educação Fiscal – Gef. O Município de Fortaleza foi a primeira capital brasileira a aprovar uma lei que institui e garante recursos financeiros para o Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza) - Lei n° 9.825, de 11 de novembro de 2011. Esta importante tarefa é desempenhada pela Secretaria Municipal das Finanças – Sefin, por meio da Célula de Educação Fiscal – Ceduf, que, em parceria com órgãos e entidades dos demais Entes da Federação, realiza vários projetos de Educação Fiscal.
O PNEF tem por visão de futuro ser reconhecido como programa de excelência pelo Estado, pela Sociedade e pela Comunidade Internacional, na promoção da cidadania fiscal.
Qual o objetivo?
Despertar a sociedade para a compreensão de que o Estado é financiado com os recursos oriundos dos tributos, que são pagos por todos os cidadãos, razão pela qual temos o dever de participar da arrecadação, por meio do controle social, bem como a obrigação de fiscalizar a sua boa aplicação, assegurando, por conseguinte, a efetividade dos direitos dos cidadãos, garantidos pela Constituição.
Quem somos?
Fazemos parte do Grupo de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza) e atuamos por meio da Célula de Educação Fiscal – Ceduf, da Secretaria Municipal das Finanças - Sefin.
Como atuamos?
Atuamos junto aos estudantes das escolas públicas e privadas situadas em Fortaleza, universitários, profissionais, instituições de ensino, instituições governamentais (áreas Fiscal/ Fazendária e Educação), entidades de classe e sociedade civil do município, além dos servidores da Sefin.
Quais os nossos Projetos?
Nota Fortaleza - “Todo mundo pede, todo mundo ganha”.
Objetiva incentivar a população a solicitar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida sobre serviço de qualquer natureza- ISSQN, gerando um hábito positivo e consciente ao seu efetivo exercício de cidadania.
Projeto Escola
Objetiva despertar uma consciência cidadã, desde logo cedo, abordando conceitos de cidadania; ética; justiça (inclusive a Fiscal); e solidariedade, além da legitimação dos tributos, visto que este financia a vida em sociedade, atuando junto aos alunos do ensino fundamental I e II das escolas das redes pública e privada situadas em Fortaleza, abordando o tema: “De onde vem o dinheiro que sustenta uma nação?”.
Núcleo de Apoio Contábil Fiscal – Naf.
Objetiva preparar os colaboradores do Naf, especificamente os acadêmicos e professores vinculados às suas operações, para que possam atuar como orientadores da matéria tributária municipal, considerando a abrangência e o público estabelecidos para o projeto. Trata-se de uma ação conjunta da Receita Federal, da Secretaria da Fazenda Estadual e da Secretaria Municipal das Finanças, que possibilita um autoatendimento integrado e orientado aos cidadãos, já que os assuntos de competência desses órgãos, desde que disponíveis na rede internet, poderão ser tratados no mesmo espaço físico.
Curso de Formação em Educação Fiscal e Cidadania
Objetiva preparar os cursistas acerca da matéria de Educação Fiscal, para que possam disseminar os conhecimentos adquiridos.
Prêmio Sefin de Finanças Públicas Municipais
Objetiva premiar, com equipamentos eletroeletrônicos, alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das redes pública e privada das escolas situadas em Fortaleza, que lograrem êxito nos trabalhos elaborados com a temática definida para a edição vigente. O Prêmio ocorre anualmente, apresentando possibilidade de participação em uma das três Categorias: I -Desenho: 1º ao 4º ano do EF; II - Poema: 5º ao 8º ano do EF; III - Redação: 9º ano do EF e 1º ao 3º ano do EM. Os professores de alunos ganhadores são gratificados com R$1.000 (mil reais), como forma de incentivo à disseminação da Educação Fiscal em sala de aula.
Nossos Contatos
Telefone: 3105-1218
E-mails: educacao.fiscal@sefin.fortaleza.ce.gov.br / premio.sefin@sefin.fortaleza.ce.gov.br
